TJPR, Execução de Título Extrajudicial 0010208-87.2025.8.16.0182

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010208-87.2025.8.16.0182 Processo: 0010208-87.2025.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$4.731,66 Exequente(s): RESIDENCIAL CHIEVO Executado(s): ALISSON AUGUSTO MULLER TORTURA TALYSSA AMANDA AMARAL MONTEIRO Trata-se de execução proposta por RESIDENCIAL CHIEVO em face de TALYSSA AMANDA AMARAL MONTEIRO E OUTROS. No curso do feito, a parte exequente requereu a substituição do polo passivo pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob o argumento de que a propriedade do imóvel objeto da cobrança condominial foi consolidada em seu favor, postulando, ainda, a remessa dos autos à Justiça Federal. Pois bem. A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, atraindo, em regra, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das causas em que figure como parte. Por sua vez, os Juizados Especiais Cíveis Estaduais possuem competência restrita às hipóteses previstas na Lei nº 9.099/95, não sendo admissível o processamento de demanda em que figure a Caixa Econômica Federal no polo passivo. Nesse contexto, uma vez reconhecida pela própria parte exequente a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, resta configurada a incompetência absoluta deste Juízo para o prosseguimento do feito. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. POSSÍVEL FRAUDE. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE SEU INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER PARTE EM PROCESSO CUJO TRÂMITE OCORRE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR O FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, IV E §1º DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000743-46.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 21.08.2020) – grifo nosso. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020860-54.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS ANTONIO FRASON - J. 09.04.2019) – grifo nosso. Diante disso, mostra-se inviável a mera substituição do polo passivo no âmbito deste Juizado Especial, impondo-se a extinção do processo, facultando-se à parte interessada o ajuizamento da demanda perante o juízo competente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito