Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO APRECIAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA COBERTURA SECURITÁRIA DO SINISTRO; E (II) SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, EM DETRIMENTO DO PRAZO ÂNUO PREVISTO PARA AS PRETENSÕES DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A ANÁLISE ACERCA DA COBERTURA SECURITÁRIA DO SINISTRO CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL, FUNDAMENTANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DOS AUTORES COMO TERCEIROS BENEFICIÁRIOS DO CONTRATO DE SEGURO, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.6. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. AFASTADA A PRESCRIÇÃO, COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM APRECIAR AS QUESTÕES DE MÉRITO RELATIVAS À COBERTURA SECURITÁRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO: