Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO REFERENTE A UM CHEQUE ESPECÍFICO (R$ 70.000,00) VÍCIO CONSTATADO NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA TESE SOBRE A ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO OMISSÃO SANADA SUPRIMENTO QUE NÃO ENSEJA A ALTERAÇÃO DO JULGADO ASSINATURA LANÇADA PELO EMBARGADO NA ESTRITA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA EMITENTE (SÓCIO-ADMINISTRADOR) PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL (ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL) IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO PELO DÉBITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50 DO CC E ART. 133 DO CPC), NÃO REQUERIDO NOS AUTOS INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC AFASTADA RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, MANTENDO-SE INCÓLUME O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME OS DITAMES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONSTATADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE DEIXOU DE ANALISAR EXPRESSAMENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO REFERENTE À RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELA ASSINATURA APOSTA EM CHEQUE ESPECÍFICO NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. 3. A APOSIÇÃO DE ASSINATURA PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR EM TÍTULO EMITIDO PELA PESSOA JURÍDICA (DNA GESSO LTDA) CONFIGURA ATO PRATICADO NA ESTRITA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. 4. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, CONSAGRADO NO ARTIGO 49-A DO CÓDIGO CIVIL, A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS SEUS SÓCIOS, SENDO INCABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DIRETA E AUTOMÁTICA DO ADMINISTRADOR POR DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 5. A INCURSÃO NO PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA EXIGIRIA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL) E A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50 DO CC C/C ART. 133 DO CPC), MEDIDA PROCESSUAL NÃO REQUERIDA OU ADOTADA NOS AUTOS. 6. AUSENTE O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE O RECURSO VISAVA SANAR OMISSÃO REAL E EFETIVA NO JULGADO, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PLEITEADA PELO EMBARGADO COM FULCRO NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR O VÍCIO DE OMISSÃO, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONCLUSÃO: