Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APTAS A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AO ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE, ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SUPRIMENTO DE OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, APRECIANDO OS ARGUMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA DECISÃO.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONSISTE NA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA E NA REAPRECIAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO COLEGIADO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO ENFRENTAR AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA DEMANDA.INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, PERMANECENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA.O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS OPERA-SE NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. CONCLUSÃO: