Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE CÁLCULOS DE JUROS E PAGAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por parte embargante em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada, alegando omissão na decisão quanto à análise dos cálculos apresentados e à ausência de pagamento dos juros legais entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação, em relação aos cálculos apresentados pelo embargado e ao pagamento dos juros legais entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2020.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos não demonstram vício de omissão, mas apenas divergência quanto ao entendimento da parte embargante em relação ao acórdão.4. A rediscussão da matéria já analisada e julgada não é permitida na via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO: 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.