Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – CABIMENTO DA EXCEÇÃO PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU COMPROVÁVEIS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – SÚMULA Nº 393 DO STJ – MÉRITO – COBRANÇA DE IPTU DECORRENTE DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR REALIZADO APÓS REVISÃO CADASTRAL DO IMÓVEL – AGRAVANTE QUE ALEGA QUITAÇÃO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2018, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR E IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRAM APENAS A QUITAÇÃO DO LANÇAMENTO ORIGINÁRIO – CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA REVISÃO CADASTRAL, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DA CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.