Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE INTERVERSIO POSSESSIONIS. BEM INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. A APELANTE SUSTENTA QUE EXERCEU POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL, COM UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA PRÓPRIA E DE SUA GENITORA, AFIRMANDO QUE OS ATOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM DEMONSTRAM O ANIMUS DOMINI E QUE A INÉRCIA DOS HERDEIROS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A POSSE EXERCIDA PELA REQUERENTE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO SE QUALIFICA COMO POSSE AD USUCAPIONEM, ESPECIALMENTE QUANTO À PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI; E (II) ESTABELECER SE A ALEGADA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS E OS ATOS PRATICADOS PELA OCUPANTE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.III. RAZÕES DE DECIDIRA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EXIGE, ALÉM DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL, A PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI, ELEMENTO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM.A PRÓPRIA REQUERENTE DECLAROU QUE INGRESSOU NO IMÓVEL PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA À SUA GENITORA, QUE RESIDIA NO LOCAL NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO PROPRIETÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA ORIGEM DA OCUPAÇÃO EM CONTEXTO DE AUXÍLIO FAMILIAR E HOSPITALIDADE.A POSSE ORIGINADA DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO INDUZ POSSE APTA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL.A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMA A PERMANÊNCIA DA REQUERENTE NO IMÓVEL E A REALIZAÇÃO DE ATOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, MAS NÃO DEMONSTRA ATOS DE EXTERIORIZAÇÃO DE DOMÍNIO INCOMPATÍVEIS COM O USO ASSISTENCIAL DO BEM NEM A INTERVERSÃO DO TÍTULO POSSESSÓRIO.OS ATOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, POR SI SÓS, NÃO EVIDENCIAM ANIMUS DOMINI, POR SEREM COMPATÍVEIS COM A PERMANÊNCIA DECORRENTE DE ATO DE TOLERÂNCIA.A CONFIGURAÇÃO DA INTERVERSIO POSSESSIONIS EXIGE MANIFESTAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DE OPOSIÇÃO AO DIREITO DO PROPRIETÁRIO, APTA A ROMPER O VÍNCULO DE TOLERÂNCIA QUE DEU ORIGEM À OCUPAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.A APELANTE NÃO INTEGRA A SUCESSÃO DO PROPRIETÁRIO FALECIDO, RECAINDO SOBRE ELA O ÔNUS DE DEMONSTRAR, POR PROVA ROBUSTA, A MODIFICAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE, O QUE NÃO OCORREU.A INÉRCIA DOS HERDEIROS EM PROMOVER ATOS FORMAIS DE REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONVERTE A POSSE PRECÁRIA EM POSSE AD USUCAPIONEM.A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO, INSTAURADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEMONSTRA QUE O IMÓVEL INTEGRA ACERVO HEREDITÁRIO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CITADOS NO VOTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI, ALÉM DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL.A OCUPAÇÃO ORIGINADA DE AUXÍLIO FAMILIAR E HOSPITALIDADE CARACTERIZA POSSE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA E NÃO INDUZ POSSE APTA À USUCAPIÃO.A REALIZAÇÃO DE ATOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, SEM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE OPOSIÇÃO AO DIREITO DO PROPRIETÁRIO, NÃO CONFIGURA INTERVERSIO POSSESSIONIS.A INÉRCIA DOS HERDEIROS E A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO NÃO DEMONSTRAM POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI NEM AFASTAM O CARÁTER PRECÁRIO DA OCUPAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 183; CC, ARTS. 1.208 E 1.240; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.983.084/AL, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09.06.2026, DJE 06.07.2026; STJ, ARESP Nº 2.993.957/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 13.10.2025, DJEN 20.10.2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600709544 (0012079-64.2025.8.25.0001), 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 26.03.2026. CONCLUSÃO: