Ementa
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita caracterizada. Descarte abrupto de objeto em local conhecido como ponto de tráfico. Licitude da abordagem. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos guardas municipais harmônicos e dotados de fé pública. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas. Condição de usuário que não exclui a traficância. Dosimetria. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga (516g de maconha). Valoração negativa das circunstâncias do crime mantida (art. 42 da Lei n. 11.343/06). Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea parcial (Súmula n. 630 do STJ). Incidência da fração de 1/12. Tráfico privilegiado (Art. 33, § 4º, Lei n.11.343/06). Acolhimento. Vedação da utilização de ações penais em curso para afastar a minorante. Tema Repetitivo n. 1.139 do STJ. Aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3. Mantida a majorante do art. 40, inc. III, da Lei n. 11.343/06 (Proximidade a estabelecimento de ensino). Natureza objetiva. Readequação da pena definitiva para 02 anos e 08 dias de reclusão, além de 194 dias-multa. Manutenção do regime inicial semiaberto estipulado na sentença. Circunstância judicial desfavorável que impede a fixação de regime prisional mais brando (art. 33, § 3º, CP, Súmula 719 do STF). Restituição de bens apreendidos. Parcial provimento. Manutenção do perdimento do dinheiro em espécie, ante a ausência de prova da origem lícita. Devolução do Aparelho celular. Ausência de perícia ou extração de dados que comprove o nexo causal com a ilicitude ou sua aquisição com proventos do crime. Recurso conhecido e parcialmente provido, com adequação, de ofício, da pena intermediária. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, às penas de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 630 (seiscentos e trinta) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se é nula a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal por suposta ausência de fundada suspeita; (ii) determinar se o acervo probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas ou se comporta absolvição/desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; (iii) definir se a quantidade de droga apreendida justifica a manutenção da valoração negativa na pena-base; (iv) verificar se o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial; (v) saber se a existência de ação penal em curso obsta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (vi) se devem ser mantidos a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, e o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença; e (vii) definir sobre o cabimento da restituição dos bens apreendidos (dinheiro em espécie e aparelho celular). III. Razões de decidir: 3. A busca pessoal revelou-se legítima e amparada pelo artigo 244, do CPP, diante de justa causa/fundada suspeita consistente no comportamento do acusado, que dispensou abruptamente invólucro contendo entorpecentes ao notar a aproximação dos agentes públicos em conhecido ponto de tráfico. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pela apreensão de 516g de maconha fracionada, dinheiro e depoimentos coesos dos guardas municipais, que possuem presunção de veracidade. A condição declarada de usuário não impede o reconhecimento da traficância quando o contexto probatório demonstra a finalidade mercantil. 5. A valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-base encontra respaldo no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, haja vista a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida (516g de maconha). 6. Confissão espontânea parcial reconhecida de ofício (Súmula 630 do STJ), no patamar de 1/12, pois o réu admitiu a posse de parte da droga em juízo, ainda que alegando destinação para uso próprio. 7. O magistrado a quo afastou o tráfico privilegiado com base em outra ação penal em curso, o que afronta a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.139 do STJ ("É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4. º, da Lei n. 11.343/06"). Sendo o réu primário e sem prova autônoma de dedicação a atividades criminosas, incide a minorante no patamar máximo de 2/3. 8. Mantida a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 (1/6), ante sua natureza objetiva, bastando a prática da infração nas imediações de estabelecimento de ensino. 9. Redimensionada a pena definitiva para 02 (dois) anos e 08 (oito) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. 10. A despeito do novo quantum de pena (inferior a 4 anos), mantém-se o regime inicial semiaberto fixado no decisum de primeiro grau, tendo em vista a manutenção da valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime, em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal, e com a Súmula nº 719 do STF, diante da motivação concreta extraída dos autos. 11. Mantido o perdimento da quantia de R$ 88,00 por ausência de comprovação de origem lícita e forte contexto de mercantilização, mas deferida a restituição do celular iPhone 11, ante a ausência de laudo pericial ou extração de dados demonstrando seu uso na infração ou sua aquisição por meios ilícitos. IV. Dispositivo: 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) no patamar de 2/3 e determinar a restituição do aparelho celular iPhone 11, bem como, de ofício, reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial (1/12), redimensionando a pena definitiva para 02 (dois) anos e 08 (oito) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto fixado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º e § 3º, 59, 65, III, "d"; CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, 40, III, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139), Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 3.190.693/RS, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.06.2026; Súmula nº 719/STF; Súmula nº 630/STJ; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0027251-41.2025.8.16.0019 - Rel.: Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 22.04.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003353-69.2025.8.16.0028 - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Délcio Miranda da Rocha - J. 04.07.2026.