Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TEMAS 566 A 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM DESFAVOR DE T CAMPOS S/A, RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 156, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80, E 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADUZ O APELANTE QUE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU OBSTARIA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, PORQUANTO SUBSISTIRIA, NA ESPÉCIE, BEM PENHORÁVEL APTO A SATISFAZER O CRÉDITO, DEVENDO PREVIAMENTE ESGOTAR-SE AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL ANTES DE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO. POSTULA, ASSIM, O PROVIMENTO DO RECURSO, COM A REFORMA DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA SEJA INTIMADA A MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE ACERCA DA PENHORA DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU CONSTITUI ÓBICE À CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DISCIPLINADOS PELO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, NA FORMA DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS 566 A 571; (II) SABER SE AS DILIGÊNCIAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE PROMOVIDAS PELO EXEQUENTE, MALOGRADAS EM RAZÃO DE ÓBICE REGISTRAL DO PRÓPRIO IMÓVEL, TÊM APTIDÃO PARA AFASTAR A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AO APRECIAR O RESP Nº 1.340.553/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU, COM EFICÁCIA VINCULANTE, A PREMISSA DE QUE O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40, §§1º E 2º, DA LEI Nº 6.830/80 TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EMPREGANDO A TESE CONJUNÇÃO QUE DENOTA ALTERNATIVIDADE, E NÃO CUMULATIVIDADE, ENTRE TAIS PRESSUPOSTOS (TEMA 566).4. POR CONSEGUINTE, NÃO COMPETE A ESTA CORTE ERIGIR REQUISITO CUMULATIVO ONDE A NORMA DE REGÊNCIA E A TESE VINCULANTE ESTABELECERAM, EXPRESSAMENTE, HIPÓTESES ALTERNATIVAS, DE SORTE QUE A VERIFICAÇÃO ISOLADA DE QUALQUER DOS DOIS PRESSUPOSTOS JÁ BASTA PARA DEFLAGRAR A CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO DE SUSPENSÃO.5. A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU NÃO CONFIGURA EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA VINCULANTE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, PORQUANTO CONCERNE, ANTES, À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO REAL, MATÉRIA DE DIREITO MATERIAL DISCIPLINADA PELO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E PELO TEMA 209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISCIPLINA PROCESSUAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, NÃO TENDO O STJ, AO FIXAR AS TESES DO TEMA 566, ESTABELECIDO QUALQUER RESSALVA PARA OBRIGAÇÕES DESSA ESPÉCIE.6. ADEMAIS, O PRÓPRIO EXEQUENTE DILIGENCIOU A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DA EXAÇÃO, TENDO LOGRADO A SUA PENHORA E AVALIAÇÃO; TODAVIA, CONFORME OFÍCIO DO 11º OFÍCIO DO REGISTO DE IMÓVEIS DE ARACAJU, NÃO FOI LOCALIZADO REGISTO DE MATRÍCULA CORRESPONDENTE AO BEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDIU A SUA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA E DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEF.7. NESSE CONTEXTO, A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E REGISTRAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS AO IPTU CONSTITUI INCUMBÊNCIA DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL EXEQUENTE, NO EXERCÍCIO DO SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A BASE IMOBILIÁRIA GERADORA DO TRIBUTO, NÃO SENDO LÍCITO À FAZENDA PÚBLICA OPOR, EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO, A IRREGULARIDADE REGISTRAL QUE LHE CABIA SANAR, TAMPOUCO SUBSISTINDO NOS AUTOS INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À CONSTRIÇÃO.8. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERFEREM NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE MODO QUE NEM MESMO A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENHORA, POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA POR ÓBICE IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO EXEQUENTE, OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ENTENDIMENTO JÁ ADOPTADO POR ESTE SODALÍCIO EM PRECEDENTES ANÁLOGOS.9. CONSUMARAM-SE, DE FORMA AUTOMÁTICA E ININTERRUPTA, O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO E O SUBSEQUENTE PRAZO QUINQUENAL DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, SEM QUE SOBREVIESSE, NESSE INTERREGNO, QUALQUER ATO INTERRUPTIVO EFICAZ POR PARTE DO EXEQUENTE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE SUSPENSÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, NA EXECUÇÃO FISCAL, FLUEM AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO A CONJUNÇÃO EMPREGADA NA TESE DO TEMA 566 DO STJ ALTERNATIVA, E NÃO CUMULATIVA. 2. A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU NÃO CONSTITUI EXCEPÇÃO À SISTEMÁTICA DE CONTAGEM AUTOMÁTICA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, PORQUANTO CONCERNE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO REAL, MATÉRIA ESTRANHA À DISCIPLINA PROCESSUAL DO INSTITUTO. 3. DILIGÊNCIAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL MALOGRADAS, POR ÓBICE IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO EXEQUENTE, NÃO OBSTAM A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INCUMBINDO À FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE O ÓNUS DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E REGISTRAL DOS IMÓVEIS GERADORES DO TRIBUTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 130, 156, V, E 174; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, CAPUT E §§1º A 4º; CPC/2015, ARTS. 924, V, E 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018 (TEMAS 566 A 571 DOS RECURSOS REPETITIVOS); STJ, TEMA 209 DOS RECURSOS REPETITIVOS; STJ, SÚMULA Nº 314; TJSE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 202400755459, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.10.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202628631, REL.ª DES.ª ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202614713, REL.ª DES.ª SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, 1ª CÂMARA CÍVEL. CONCLUSÃO: