Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 10.931/2004. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS E DETERMINOU A SUA LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS, COM FULCRO NA SÚMULA N. 379 DO STJ.O BANCO APELANTE ALEGA A LEGALIDADE DA CLÁUSULA COM BASE NA LEI N. 10.931/2004 E A INAPLICABILIDADE DO REFERIDO VERBETE SUMULAR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A LEI N. 10.931/2004 AUTORIZA A LIVRE ESTIPULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, AFASTANDO A LIMITAÇÃO DE 1% AO MÊS; (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E (III) ANALISAR, DE OFÍCIO, A CORRETA FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.A RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CLIENTES É CONSUMERISTA, CONFORME A SÚMULA N. 297 DO STJ, O QUE PERMITE A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A LEI N. 10.931/2004, EMBORA DISPONHA SOBRE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NÃO PREVÊ TETO ESPECÍFICO PARA OS JUROS DE MORA. ASSIM, INCIDE A REGRA GERAL CONSOLIDADA NA SÚMULA N. 379 DO STJ, QUE LIMITA OS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS.A COBRANÇA SUPERIOR A ESSE TETO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.QUANTO AOS HONORÁRIOS, DEVE-SE OBSERVAR O TETO MÍNIMO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL, DE OFÍCIO, DEVE SER MODIFICADO TAL PONTO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, ALTERANDO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1) NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS A 1% AO MÊS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NA LEI N. 10.931/2004, CONFORME A SÚMULA N. 379 DO STJ; 2) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS GERA O DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR; 3) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%. INCORRETA, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO ABAIXO DE TAL PERCENTUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6, V, VIII E 51, IV; CC, ART. 884; CPC, ART. 85, §§ 11 E 14; LEI N. 10.931/2004.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 379; STJ, TEMA 1.059. TJSE, APELAÇÃO N. 202600830017, REL. DES. JOÃO HORA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 09/06/2026. TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 202600726465, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 29/05/2026. TJSE, APELAÇÃO N. 202600720296, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 01/05/2026. TJSE, APELAÇÃO N. 202600815835, REL. DES. JOÃO HORA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 13/04/2026. CONCLUSÃO: