Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DANOS MORAIS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO PAN S.A. CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, HOMOLOGAR OS CÁLCULOS PERICIAIS E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69; (II) SABER SE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS DEVERIA SER A DATA DO ACÓRDÃO QUE ARBITROU DEFINITIVAMENTE O VALOR INDENIZATÓRIO; (III) SABER SE OS CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS POSSUEM MEMÓRIA DE CÁLCULO SUFICIENTE; (IV) SABER SE SÃO DEVIDAS A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC DIANTE DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DECORRE DA SÚMULA 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL OS JUROS MORATÓRIOS SE INCLUEM NA LIQUIDAÇÃO AINDA QUE OMISSOS O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO, SENDO A EXPRESSÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO INTERPRETÁVEL DE FORMA AMPLA.A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS NÃO FOI APLICADA PELO LAUDO PERICIAL SOBRE O VALOR FIXADO PELO ACÓRDÃO, DE MODO QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO AGRAVANTE QUANTO AO TERMO INICIAL PRETENDIDO.A MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELO PERITO JUDICIAL DISCRIMINOU AS VERBAS CONDENATÓRIAS, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO, OS JUROS E OS COEFICIENTES APLICADOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC SÃO DEVIDOS SOBRE A DIFERENÇA NÃO ADIMPLIDA VOLUNTARIAMENTE, AINDA QUE TENHA HAVIDO PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO PELO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE A MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, POR FORÇA DA SÚMULA 254 DO STF. 2. A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA NÃO ADIMPLIDA VOLUNTARIAMENTE, AINDA QUE PARTE DO DÉBITO TENHA SIDO PAGA PELO EXECUTADO. CONCLUSÃO: