Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO INOCORRÊNCIA REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS MESMOS FATOS NARRADOS NA INICIAL APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS INEXISTÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA DECISÃO RESCINDENDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, RECONHECEU DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. 02. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O ENUNCIADO DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO E A FUNDAMENTAÇÃO NELA CONTIDA, PORQUANTO OS TÓPICOS PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA APENAS CLASSIFICAM AS MATÉRIAS EXAMINADAS NO JULGAMENTO, SEM QUE A CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA EM SENTIDO ESTRITO COMPROMETA O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 03. A REQUALIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO, DO INCISO VII PARA O INCISO V DO ART. 966 DO CPC, NÃO INTRODUZIU CAUSA DE PEDIR ESTRANHA AOS AUTOS, MAS CONFERIU CORRETO ENQUADRAMENTO JURÍDICO AOS MESMOS FATOS JÁ NARRADOS NA INICIAL, O QUE SE LEGITIMA PELOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.04. NÃO HÁ DECISÃO-SURPRESA, POIS OS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FORAM INVOCADOS, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA, COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE TESES DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E QUEBRA DE ISONOMIA JÁ DISCUTIDAS PELAS PARTES DESDE A PETIÇÃO INICIAL E O ACÓRDÃO RESCINDENDO, TENDO O EMBARGANTE TIDO OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA AO LONGO DE TODO O PROCESSO. 05. TAMBÉM NÃO SUBSISTE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA DECISÃO RESCINDENDA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE DISTINGUIU O REEXAME DE PROVA, VEDADO EM SEDE RESCISÓRIA, DA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: