Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. RECURSO ESPECIAL NEGADO SEGUIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE EXTRAÍDA DO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ (RESP N°1.895.936/TO). MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC NÃO CONFIGURADA AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, FUNDADA EM ALEGADA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.2.NAS RAZÕES RECURSAIS, O BANCO ALEGOU INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ GESTÃO, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE FALHAS NA GESTÃO DE CONTA PASEP E SE É CABÍVEL O SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL DIANTE DE ACÓRDÃO ALINHADO A PRECEDENTE REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO COLEGIADA LOCAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO, RELATIVAS ÀS CONTAS DO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS DEVIDOS.5. NÃO DEMONSTRADA A INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE (DISTINGUISHING), MANTÉM-SE A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.6. QUANTO A ALEGAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO NAS CONTRARRAZÕES, O MERO IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR VOTAÇÃO UNÂNIME NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CARÁTER ABUSIVO OU PROTELATÓRIO, SENDO INDEVIDA SUA APLICAÇÃO NA HIPÓTESEIV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 1.021; 1.030, I, B E §2º; 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150 (RESP 1.895.936/TO). CONCLUSÃO: