Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NEGADO SEGUIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PASEP. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE EXTRAÍDA DO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ (RESP N°1.895.936/TO). AGRAVO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL FOI RECONHECIDA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.2. NAS CONTRARRAZÕES, FOI INTERPOSTO AGRAVO INTERNO ADESIVO PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É CABÍVEL AGRAVO INTERNO ADESIVO NO CASO CONCRETO; (II) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150 OU SE A DECISÃO DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO JULGADO COM O PRECEDENTE REPETITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR4.O AGRAVO INTERNO ADESIVO NÃO É CABÍVEL PARA AMPLIAR O DEBATE DE MÉRITO, DEVENDO SER NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO.5. A DECISÃO COLEGIADA LOCAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONTA PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR.6. NÃO DEMONSTRADA A INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE (DISTINGUISHING), MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO INTERNO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 1.021; 1.030, I, B E §2º; 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150 (RESP 1.895.936/TO). CONCLUSÃO: