Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ÀS FLS. 206/208, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TERMO DE ACORDO (CADA QUAL ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS E CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA ÀS FLS. 63/64). TENDO EM VISTA A RENÚNCIA EXPRESSA DAS PARTES AO PRAZO RECURSAL (CLÁUSULA 7ª, FL. 207), CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATAMENTE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS FISCAIS OU CUSTAS PENDENTES DE RECOLHIMENTO PELO RÉU, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.