Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HAJA VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), POR SUA ADVOGADA. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.