Ementa
ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA, CONSISTENTE NA FALTA DE CAPACIDADE DE SER PARTE DA REQUERENTE LUCIENE NOGUEIRA CALIXTO, FALECIDA EM 03/12/2025, PORTANTO ANTES DA SUBSCRIÇÃO (17/12/2025) E DA DISTRIBUIÇÃO (18/12/2025) DA PETIÇÃO INICIAL E DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA PROLATADA EM 22/04/2026, FLS. 209/210, DESCONSTITUINDO TODOS OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS, BEM COMO REVOGO IMEDIATAMENTE A OREM DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FULCRO NO ARTIGO 485.º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDENO O REQUERENTE, DIEGO NOGUEIRA CALIXTO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AO PAGAMENTO DE MULTA QUE FIXO EM 9% (NOVE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 81.º, CAPUT, DO CPC. CANCELE-SE NO SISTEMA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL Nº 202612803608, TORNANDO-O INEFICAZ. INDEFIRO, POR PREJUDICIALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO JUNTADA EM 29/04/2026 E REITERADA EM 13/07/2026 (HABILITAÇÃO DO HERDEIRO NESTES AUTOS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ EM FORMATO ELETRÔNICO), RESSALVADO A DIEGO NOGUEIRA CALIXTO O DIREITO DE PLEITEAR OS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR SUA GENITORA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA DE ALVARÁ JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.858/80, AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO, NA QUALIDADE DE SUCESSOR. EXTRAIAM-SE CÓPIAS INTEGRAIS DOS PRESENTES AUTOS E OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA CRIMINAL) PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE O AUTOR POR SUAS ADVOGADAS.