Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para obrigar o réu ao pagamento de alimentos ao(s) autor(es) no importe de i) 20% dos seus rendimentos líquidos (rendimentos brutos após os descontos de imposto de renda, contribuição previdenciária, etc), na hipótese de vínculo formal de emprego, incidente sobre quaisquer vantagens, adicionais e bonificações, inclusive 13º salário, horas-extras, 1/3 de férias, excluindo-se as verbas rescisórias e PLR, nos termos da fundamentação; ii) 40% do salário-mínimo nacional vigente, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal de emprego. A verba deverá ser paga pelo requerido até o dia 10 de cada mês, mediante transferência para conta bancária de titularidade da genitora, anotando-se que o quanto fixado retroage à data da citação (art. 12, § 2º, da Lei nº 5.478/1968). Isento de custas e sem honorários (ausência de lide). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.I.C. - ADV: PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI (OAB 274867/SP)