TJMT, Embargos de Declaração Cível 1030093-38.2026.8.11.0000

Dados do julgamento

Acórdão

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por VALE DO JURUENA AGROFLORESTAL LTDA., para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade quanto aos créditos vinculados à infração 2.40.1 cujos fatos geradores sejam posteriores a 31.7.2014, reconhecendo a sua inexigibilidade e determinando a respectiva exclusão da execução fiscal, mantidos os demais créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa n.