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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4039565-92.2026.8.26.0000

Órgão julgador
8ª Turma
Julgamento
04/08/2026
Publicação
DJEN 10/08/2026
Número único (CNJ)
4039565-92.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REAJUSTES ANUAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS DESDE 2022 EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA A FALTA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, CARACTERIZANDO FALSO COLETIVO POR ADESÃO E A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO E SE É PERTINENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

III – RAZÕES DE DECIDIR: NÃO DEMONSTRADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO - VÍNCULO ASSOCIATIVO CUJA LEGITIMIDADE DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO NÃO SE SUBMETEM AOS ÍNDICES DA ANS - REAJUSTES PAUTADOS POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE - MEDIDA DEMANDA ANÁLISE COMPLEXA, QUE ENVOLVE O MÉRITO, A SER DIRIMIDA APÓS CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – EVENTUAL PROCEDÊNCIA FUTURA FACULTA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO HOSTILIZADA - PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O MOMENTO PROCESSUAL.

IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ENTIDADE DE CLASSE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE APPÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. SUSPENSÃO LIMINAR DE REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. 2. A REVISÃO DOS REAJUSTES CONTRATUAIS DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA, INCOMPATÍVEL COM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3. O PERIGO DE DANO NÃO SE CARACTERIZA QUANDO OS REAJUSTES SÃO APLICADOS HÁ ANOS SEM INSURGÊNCIA IMEDIATA, E EVENTUAL PROCEDÊNCIA PERMITE RECOMPOSIÇÃO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2026515-33.2026.8.26.0000; REL. OLAVO SÁ; NÚCLEO 4.0-T. I; J. 06/03/2026). (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2381221-24.2025.8.26.0000; REL.: INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; NÚCLEO 4.0-T. V; J. 05/03/2026).

Dados do julgamento

Acórdão

0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.