Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048898-88.2025.8.16.0182 Processo: 0048898-88.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Luan Silva Martins da Fonseca Polo Passivo(s): CAFE PACIFICO SA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LUAN SILVA MARTINS DA FONSECA contra CAFÉ PACÍFICO S.A. O autor afirmou que, em 02/11/2025, esteve em unidade da Starbucks localizada no Shopping Estação e, após receber café em tamanho diverso daquele solicitado, pediu a restituição da diferença do preço. Alegou que o gerente do estabelecimento lançou o valor de R$ 2,00 sobre o balcão de maneira rude e, posteriormente, fez gesto para que se calasse, na presença de outros consumidores. Sustentou que a conduta lhe causou constrangimento e violou sua honra. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, a apresentação das gravações das câmeras de segurança e a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A tutela de urgência foi deferida para determinar que a ré apresentasse as gravações das câmeras de segurança internas da unidade, referentes ao dia e horário dos fatos, sob pena de multa diária (mov. 9.1). A ré apresentou contestação (mov. 26.1), na qual alegou a impossibilidade de cumprimento da tutela, sob o fundamento de que as gravações eram armazenadas pelo período de quatorze dias e já haviam sido excluídas, razão pela qual requereu a revogação da medida e o afastamento da multa cominatória. No mérito, sustentou a ausência de prova mínima do tratamento desrespeitoso narrado na inicial e argumentou que, ainda que os fatos fossem considerados verdadeiros, configurariam mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do valor de eventual indenização. A tentativa de conciliação foi infrutífera (mov. 27.1). Em impugnação à contestação (mov. 31.2), o autor afirmou que comunicou o ocorrido à administração do Shopping Estação no próprio dia dos fatos e que posteriormente recebeu resposta do SAC lamentando o episódio. Impugnou a alegação de perda das imagens, por ausência de comprovação técnica acerca do período de armazenamento e de sua efetiva exclusão, e requereu a realização de perícia no sistema de monitoramento, além da oitiva do gerente envolvido no episódio. Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 34.1), o autor reiterou o interesse na produção de prova testemunhal e indicou ABBOUD FURSA, afirmando que ele estava presente no momento dos fatos (mov. 46.1). Na audiência, foi ouvida a referida testemunha, cujo depoimento ficou registrado por áudio e vídeo. A ré não requereu outras provas e não houve requerimentos finais, após o que os autos foram encaminhados para elaboração de sentença (mov. 50.1). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço e pelos atos praticados por seus prepostos, nos termos dos arts. 14 e 34 do CDC. No caso, o conjunto probatório é suficiente para confirmar a versão do autor. A testemunha ABBOUD FURSA, ouvida sob compromisso legal, afirmou que acompanhava o autor na ocasião. Relatou que houve equívoco quanto ao tamanho do café solicitado e que, diante do pedido de devolução da diferença do preço, o funcionário posteriormente identificado como gerente retirou uma nota de R$ 2,00 de uma caixa e a lançou sobre o balcão. Segundo a testemunha, posteriormente o gerente se dirigiu à mesa em que estavam e, quando o autor observou que ele não se encontrava ao lado da atendente no momento do pedido, colocou o dedo diante da boca e disse “shh, ninguém está falando com você”. Acrescentou que a loja estava cheia, outras pessoas passaram a olhar para a mesa e a situação causou constrangimento. O depoimento apresenta narrativa coerente e detalhada, inclusive quanto à sequência dos fatos e à posição dos envolvidos no estabelecimento. A testemunha negou amizade íntima com o autor e qualquer inimizade ou demanda contra a ré, tendo prestado compromisso de dizer a verdade. Não há elemento concreto que comprometa a credibilidade de suas declarações. A prova oral também encontra respaldo nos documentos juntados. Em 08/11/2025, poucos dias depois do episódio, o SAC do Shopping Estação respondeu à reclamação apresentada pelo autor, informou que havia encaminhado a mensagem ao gestor da Starbucks e reproduziu manifestação do estabelecimento lamentando que a experiência vivenciada não tivesse refletido o padrão de atendimento e hospitalidade esperado, além de indicar o contato da gerente para tentativa de solução (mov. 31.1). Essa manifestação não constitui confissão acerca de todos os fatos narrados na inicial, mas possui relevância probatória porque confirma que a reclamação foi apresentada logo após o ocorrido, chegou ao conhecimento do estabelecimento e motivou resposta compatível com a existência de problema no atendimento. Em conjunto com o depoimento da testemunha presencial, afasta a alegação da ré de que a pretensão estaria fundada apenas em afirmação unilateral. A tese de que os fatos configurariam mero aborrecimento também não procede. O equívoco no tamanho da bebida e a necessidade de restituição de R$ 2,00 seriam circunstâncias ordinárias e insuficientes para caracterizar dano moral. A ilicitude decorre da forma como o gerente tratou o consumidor ao solucionar situação simples de atendimento. A prova demonstra que o preposto lançou o dinheiro sobre o balcão e, posteriormente, ao se dirigir à mesa dos clientes, fez gesto para que o autor se calasse e afirmou que ninguém estava falando com ele, em estabelecimento movimentado e diante de terceiros. A testemunha destacou que outras pessoas passaram a observar a situação e que o episódio gerou constrangimento. Também não há prova de comportamento agressivo, ofensivo ou abusivo do autor que justificasse a reação. Conforme o depoimento, sua intervenção consistiu em observar que o gerente não estava ao lado da atendente no momento do pedido. A resposta adotada pelo preposto, a quem justamente competia administrar o conflito e prestar atendimento adequado, extrapolou os limites de uma interação pouco cordial e expôs o consumidor a tratamento desrespeitoso perante terceiros. Está configurado, portanto, o dever de indenizar. Quanto ao valor, os R$ 20.000,00 pretendidos mostram-se excessivos. Embora a conduta tenha ocorrido perante outros consumidores e seja suficientemente grave para atingir a dignidade do autor, o episódio foi pontual e de curta duração, sem agressão física, ameaça, imputação criminosa ou demonstração de consequências posteriores relevantes. Consideradas a extensão do dano, a gravidade da conduta e as funções compensatória e preventiva da reparação, a indenização deve ser fixada em R$ 2.000,00, quantia compatível com as circunstâncias concretas e com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. Finalmente, quanto às gravações das câmeras de segurança, a ré afirmou que os registros eram armazenados por quatorze dias e já haviam sido excluídos quando recebeu a ordem judicial (mov. 26.1). O autor impugnou essa afirmação e chegou a requerer perícia para apuração do funcionamento e do período de armazenamento do sistema (mov. 31.2). Contudo, na audiência de instrução, requereu apenas a produção da prova testemunhal e, encerrada sua colheita, não formulou outros requerimentos (mov. 50.1). Além disso, a primeira tentativa de intimação da ré não foi efetivada, e a comunicação pessoal somente foi confirmada em 09/02/2026 (mov. 29), mais de três meses depois dos fatos. Não há prova segura de que, quando cientificada da ordem judicial, a ré ainda dispusesse das imagens e tenha deliberadamente deixado de apresentá-las. Assim, a impossibilidade atual de exibição deve conduzir à revogação da tutela nesse ponto e ao afastamento da multa cominatória, diante da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo autor, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios pela variação da taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, desde 02/11/2025 até a presente sentença. A partir desta, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária. Quanto à determinação de exibição das gravações das câmeras de segurança, reconheço a impossibilidade atual de cumprimento e revogo a tutela de urgência concedida no mov. 9.1, exclusivamente nesse ponto. Afasto a incidência da multa cominatória, diante da ausência de intimação pessoal da ré em momento no qual esteja demonstrada a possibilidade de cumprimento da obrigação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Cascavel, 31 de agosto de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado
