Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS. EDITAL N° 003/2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES E DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS QUESTÕES N. 07 E N. 23. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. TEMA 485/STF. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO N. 23. ALTERNATIVA ADOTADA PELA BANCA QUE ENCONTRA RESPALDO EM FONTES TÉCNICAS. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU DE OUTRAS REFERÊNCIAS NÃO AUTORIZA INTERVENÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO N. 07. DISCUSSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE GRAMATICAL E INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE MAIS DE UMA RESPOSTA INEQUIVOCAMENTE CORRETA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões, critérios de correção e gabaritos, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro material manifesto.2. A alegação de irregularidades ocorridas durante a aplicação da prova - emissão de sons por aparelhos celulares e suposto auxílio prestado por fiscais - não foi corroborada por elementos objetivos de prova, limitando-se às alegações das recorrentes e de testemunhos insuficientes para infirmar a presunção de legitimidade do certame.3. A controvérsia envolvendo a questão nº 23 traduz mero inconformismo com o critério técnico adotado pela banca examinadora, inexistindo demonstração de erro grosseiro apto a justificar a excepcional intervenção judicial.4. A questão nº 07 envolve debate interpretativo acerca de regência verbal e norma culta da língua portuguesa, matéria inserida na discricionariedade técnica da banca, sem demonstração inequívoca de pluralidade de respostas corretas ou manifesta incompatibilidade com o edital.5. Inexistente prova cabal de vício apto a macular a lisura do certame ou justificar a anulação das questões impugnadas, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO