Ementa
DIREITO CIVIL E DIRIETO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS RETORNO DOS AUTOS EM QUE JÁ HOUVE DECISÃO DE MÉRITO PELO COLEGIADO. DELIMITAÇÃO EXPRESSA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES FIXADOS PELO ACÓRDÃO ANTERIOR. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.