Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO CONTRATADO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE TENDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO. APARÊNCIA DE LEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À AUTORA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A RÉ SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO COM O SANEADOR E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, BEM COMO, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, A INVALIDADE DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIRO E A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO PAGAMENTO PUTATIVO, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR CONTRADIÇÃO COM A DECISÃO SANEADORA E POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, EM AFRONTA AOS ARTS. 357, 489 E 371, DO CPC; (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO CONTRATADO APTA A ENSEJAR A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DE PAGAMENTOS REALIZADOS A INTERMEDIADOR; (III) SABER SE É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS O MAGISTRADO APRECIOU LIVREMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 371, DO CPC, NÃO ESTANDO VINCULADO À DELIMITAÇÃO PRÉVIA DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, TAMPOUCO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, DO CPC, UMA VEZ QUE HOUVE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DAS QUESTÕES ESSENCIAIS.4. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL, PORÉM A ANÁLISE DEVE CONSIDERAR A REALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA NOS AUTOS, NÃO SE LIMITANDO A FORMALISMOS.5. PROVA ORAL FOI DECISIVA AO EVIDENCIAR QUE O INTERMEDIADOR ATUAVA COMO REPRESENTANTE APARENTE DA RÉ, CONDUZINDO NEGOCIAÇÕES E RECEBENDO PAGAMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSOLIDOU APARÊNCIA DE LEGÍTIMA ATUAÇÃO PERANTE OS ADQUIRENTES.6. INCIDE O ART. 309, DO CC, SENDO VÁLIDOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE AFASTEM A BOA-FÉ DA AUTORA.7. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INTEGRAL NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE ADIMPLEMENTO, DIANTE DA PROVA ORAL E DA EXISTÊNCIA DE TERMO DE QUITAÇÃO NÃO IMPUGNADO DE FORMA EFICAZ PELA RÉ.8. INVOCAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS NÃO PREVALECE DIANTE DA CONDUTA DA PRÓPRIA RÉ, QUE ADMITIU A ATUAÇÃO DO INTERMEDIADOR E RECEBEU VALORES POR ELE REPASSADOS.9. MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, POIS NÃO COMPROVADO INADIMPLEMENTO, SENDO INCOMPATÍVEL A PRETENSÃO DE COBRANÇA COM O RECONHECIMENTO ORA FEITO DA VALIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO O JULGADOR, DE FORMA FUNDAMENTADA, EXERCE A LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, AINDA QUE EM CONCLUSÃO DIVERSA DA COGITADA NO SANEADOR. 2. É VÁLIDA A QUITAÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTOS REALIZADOS DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO, QUANDO CONFIGURADA A APARÊNCIA DE LEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO POR INTERMEDIÁRIO DO NEGÓCIO. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO AFASTA A PROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO FUNDADA EM SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 371, 489 E 85, § 11; CC, ARTS. 309 E 1.418. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Luis Estofele (OAB: 22637/SC) - Joao Paulo Carlini (OAB: 20298/SC) - Giselle Coutinho Ribeiro da Costa (OAB: 157471/SP) - 4º andar