Ementa
Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Promova-se a transferência e expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da exequente, da importância remanescente do bloqueio (R$6.667,70) nos moldes requeridos às fls. 110/113. A credora deverá acompanhar a expedição do MLE pelo site do Tribunal de Justiça e, após a sua emissão e assinatura, o mandado será processado diretamente pela instituição bancária conforme solicitado no formulário de MLE. Sem prejuízo da quitação do débito pela parte devedora, determino sua intimação para efetuar o pagamento das custas finais previstas no artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, no prazo de sessenta dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. A intimação do devedor deverá ocorrer pela imprensa, caso esteja representado por advogado. Caso a parte não tenha advogado constituído ou não efetue o pagamento com a intimação pela imprensa, intime-se por carta postal (código 505590) ou mandado (código 506011). CUSTAS FINAIS Defiro a gratuidade de justiça ao executado, que é defendido por patrono nomeado pelo convênio da DPE/OAB. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1500643-27.2016.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Norberto Claudio de Sousa Ferreira - Vistos. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC Recebo a manifestação da exequente como pedido de extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC/15), tendo pugnado pelo levantamento do valor retido dos bloqueios, e pela liberação dos valores bloqueados em excesso, já efetivamente cumpridos (decisão de fls. 94/95 e certidão de fls. 99/105). Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Promova-se a transferência e expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da exequente, da importância remanescente do bloqueio (R$6.667,70) nos moldes requeridos às fls. 110/113. A credora deverá acompanhar a expedição do MLE pelo site do Tribunal de Justiça e, após a sua emissão e assinatura, o mandado será processado diretamente pela instituição bancária conforme solicitado no formulário de MLE. Sem prejuízo da quitação do débito pela parte devedora, determino sua intimação para efetuar o pagamento das custas finais previstas no artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, no prazo de sessenta dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. A intimação do devedor deverá ocorrer pela imprensa, caso esteja representado por advogado. Caso a parte não tenha advogado constituído ou não efetue o pagamento com a intimação pela imprensa, intime-se por carta postal (código 505590) ou mandado (código 506011). CUSTAS FINAIS Defiro a gratuidade de justiça ao executado, que é defendido por patrono nomeado pelo convênio da DPE/OAB. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SIDNEY MENDES DA SILVA (OAB 521567/SP)
