Ementa
5/2012 do Ministério da Fazenda determina "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Considerando que o réu foi condenado ao pagamento de multa inferior ao referido valor, por crime não previsto no rol impeditivo do artigo 1º do Decreto citado, a concessão do indulto é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no artigo 12 do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 e em sintonia com a manifestação Ministerial retro, CONCEDO o indulto natalino a WILIAN ROBERTO COSECHEN DE BARROS e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA que lhe foi imposta nestes autos. Publique-se.