Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO DE CONTRATO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PÓS-CONTRATUAL. QUITAÇÃO INTEGRAL. COMPROVADA. CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO DESCONTADO APÓS A QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANO MORAL. OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA em parte. SUCUMBÊNCIA REDefinida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.