Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº 0034217-77.2026.8.16.0021 VISTOS etc. JENNIFER CRISTINA MARTINS DE SOUZA e MICHEL GOMES PINHO, qualificados nos autos, requerem seja-lhes deferida, respectivamente, a restituição dos aparelhos celulares Apple/Iphone 13, de cor azul, e Redmi 14, de cor metálica, cujas apreensões encontram-se formalizadas nos autos do inquérito policial de n° 0049948-50.2025.8.16.0021. Para tanto, aduzem, em síntese, que são os legítimos proprietários de tais aparelhos e que não remanescem razões para suas manutenções em depósito (seq. 1.1). O requerimento inicial foi instruído com documentos (seqs. 1.2 a 1.5). O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável às almejadas restituições (seqs. 14.1 e 46.1). Pela r. decisão proferida na seq. 17.1, os autos foram remetidos a este Juízo. É o relatório. DECIDO. “Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal” (STJ, 5ª Turma, RMS nº 64.749/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09.03.2021, DJe 15.03.2021, v.u.). Nesse contexto, “incumbe ao juiz, como é sabido, conduzir o processo, provendo à sua regularidade, conforme dispõe o art. 251 do CPP, competindo-lhe, portanto, decidir sobre a oportunidade e conveniência da restituição das coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado da decisão terminativa do feito, a que se refere o art. 118 do referido diploma” (TACRIM /SP, RT 683/320). Na especie, consoante a oportuna observação tecida pelo Ministério Público nas seq. 14.1, "Após a apreensão do celular de Jennifer, ela informou a senha de acesso à autoridade Policial possibilitando assim a análise de seu conteúdo, não tendo sido constatado nada de interesse à investigação (cf. informação de mov. 1.2). Também não há indicativos que o aparelho celular tenha sido utilizado no crime ou que seja, de forma que não há óbice à sua restituição, produto de citada conduta já que não mais interessa à investigação. "No que se refere ao pleito efetuado por MICHEL GOMES PINHO, consoante informações juntadas, a apreensão do aparelho Redmi 14, cor metálica, não está vinculada aos autos nº 0045108-94.2025.8.16.0021 que versa sobre o crime de roubo, mas sim aos autos nº 0049948-50.2025.8.16.0021 que versa sobre crime de tráfico de drogas, inclusive já ocorreu o oferecimento de denúncia. Portanto, resta prejudicado seu pedido que deve ser direcionado ao juízo perante o qual aquele tramita" (sic) (destaquei). Consequentemente, havendo, no bojo dos inquéritos policiais de n° 0045108-94.2025.8.16.0021 e nº 0049948-50.2025.8.16.0021, prova de que a requerente JENNIFER é a proprietária do aparelho celular Apple/Iphone 13, de cor azul, e não havendo interesse na manutenção em depósito de tal bem para o deslinde das investigações, não há óbice à pretendida restituição. O pleito de restituição do aparelho celular Redmi 14, de cor metálica, formulada pelo requerente MICHEL, todavia, deve permanecer "apreendido e vinculado à ação penal nº 0049948 50.2025.8.16.0021 (tráfico de drogas), porque ainda de interesse ao referido processo, na linha da manifestação ministerial retro. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na seq. 1.1, determinando-se, unicamente, a restituição do aparelho aparelho celular Apple/Iphone 13, de cor azul, cuja apreensão encontra-se formalizada nos autos do inquérito policial de n° 0049948-50.2025.8.16.0021, à requerente JENNIFER CRISTINA MARTINS DE SOUZA, qualificada na seq. 1.1. Expeça-se, de imediato, ofício requisitório de entrega do bem à requerente JENNIFER, intimando-se, ainda, seu d. procurador. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, dando-se baixa na correlata distribuição. Anote-se o resultado do julgamento deste procedimento incidental no sistema de controle processual. Proceda-se, por fim, à juntada de cópia desta decisão aos autos dos inquéritos policiais de n° 0045108-94.2025.8.16.0021 e nº 0049948-50.2025.8.16.0021. P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 28 de agosto de 2026. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.
