Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para:
a) DESCONSIDERAR a personalidade jurídica de Belle Bebê Loja Infantil Ltda.;
b) ESTENDER os efeitos da execução nº 1002873-05.2022.8.26.0577 aos sócios Andre Luiz Gandini Savi e Danielle Aparecida Brandao dos Santos Savi.
c) DETERMINAR a inclusão definitiva dos referidos sócios no polo passivo da execução principal;
d) DETERMINAR o levantamento da suspensão decretada nos autos da execução principal, com o regular prosseguimento dos atos executivos também em face dos sócios ora incluídos;
e) AUTORIZAR a realização das pesquisas patrimoniais e medidas executivas cabíveis em nome dos sócios, inclusive pelos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo.
Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos de incidente com as anotações de praxe.
Inteiro teor
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0017448-64.2024.8.26.0577/SP
REQUERENTE : REI PANDA BABIES IMPORTACAO LTDA
ADVOGADO(A) : THAIS ALVARENGA RABELLO (OAB SP225141)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Rei Panda Babies Importações EIRELI EPP em face dos sócios Andre Luiz Gandini Savi e Danielle Aparecida Brandao dos Santos Savi, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1002873-05.2022.8.26.0577, ajuizada em face de Belle Bebê Loja Infantil Ltda.
A requerente sustenta, em síntese, que todas as diligências executivas realizadas nos autos principais restaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens passíveis de constrição em nome da executada. Afirma, ainda, que a análise dos elementos obtidos no curso da execução revela indícios de ocultação patrimonial e utilização abusiva da pessoa jurídica em prejuízo dos credores.
O incidente foi regularmente recebido, com reconhecimento da existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, determinando-se a citação dos sócios para manifestação, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil.
Os requeridos foram regularmente citados, tendo o Juízo reconhecido a validade dos atos citatórios e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa.
É o relatório.
Decido.
O incidente é procedente.
Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando caracterizado abuso da personalidade jurídica, evidenciado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de modo a permitir que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios beneficiados pelo abuso.
No caso dos autos, o conjunto probatório revela situação que extrapola o mero inadimplemento da obrigação.
Conforme narrado pela exequente, e não impugnado pelos requeridos, foram realizadas diversas diligências para localização de patrimônio da executada, incluindo pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, ARISP e SNIPER, bem como tentativa de constrição de recebíveis de cartão de crédito, todas sem êxito.
Além disso, a documentação apresentada indica movimentações bancárias intermitentes da sociedade empresária, com períodos de paralisação e retomada coincidentes com o andamento das medidas executivas requeridas nos autos principais, circunstância que, embora isoladamente não seja suficiente para a desconsideração, constitui relevante elemento indiciário quando analisado em conjunto com os demais fatos demonstrados.
Também restou comprovado que os requeridos figuram como sócios-administradores da empresa executada, bem como de outras pessoas jurídicas atuantes no mesmo ramo comercial, circunstância evidenciada pelas fichas cadastrais da JUCESP juntadas aos autos.
Mais relevante, contudo, é a completa ausência de patrimônio útil em nome da sociedade executada, não obstante a manutenção formal de suas atividades empresariais e a inexistência de qualquer explicação apresentada pelos sócios acerca das circunstâncias apontadas pela exequente.
Embora regularmente citados, os requeridos permaneceram inertes, deixando de exercer o contraditório e de produzir qualquer elemento apto a afastar os indícios apresentados.
A revelia, por si só, não conduz automaticamente à procedência do incidente. Todavia, diante do acervo probatório produzido e da ausência de esclarecimentos por parte dos sócios, os indícios inicialmente reconhecidos quando do recebimento do incidente permaneceram íntegros e sem contraposição.
Nesse contexto, verifica-se quadro compatível com abuso da personalidade jurídica, apto a justificar a aplicação excepcional do artigo 50 do Código Civil, especialmente porque a manutenção da autonomia patrimonial da sociedade, nas circunstâncias concretas demonstradas, configura obstáculo à satisfação do crédito exequendo e à efetividade da tutela jurisdicional.
Diante disso, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada para estender aos sócios os efeitos da obrigação executada.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para:
a) DESCONSIDERAR a personalidade jurídica de Belle Bebê Loja Infantil Ltda.;
b) ESTENDER os efeitos da execução nº 1002873-05.2022.8.26.0577 aos sócios Andre Luiz Gandini Savi e Danielle Aparecida Brandao dos Santos Savi.
c) DETERMINAR a inclusão definitiva dos referidos sócios no polo passivo da execução principal;
d) DETERMINAR o levantamento da suspensão decretada nos autos da execução principal, com o regular prosseguimento dos atos executivos também em face dos sócios ora incluídos;
e) AUTORIZAR a realização das pesquisas patrimoniais e medidas executivas cabíveis em nome dos sócios, inclusive pelos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo.
Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos de incidente com as anotações de praxe.
