Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUE A PARTE CONSUMIDORA REPUTA INCONTROVERSOS, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A MORA E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO; (II) ESTABELECER SE O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS É APTO A DESCARACTERIZAR A MORA E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E O RISCO ATUAL E EFETIVO DE PREJUÍZO.
A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS NÃO COMPROVA, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS.
O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUE O DEVEDOR CONSIDERA DEVIDOS CONSTITUI DIREITO DA PARTE, PORÉM NÃO POSSUI EFEITO LIBERATÓRIO NEM DESCARACTERIZA A MORA ENQUANTO INEXISTIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO.
A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, INCIDINDO A SÚMULA 380 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DETERMINAR, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA OS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO REVELA ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU DESEQUILÍBRIO PROCESSUAL APTOS A JUSTIFICAR SUA REFORMA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS PODE SER REALIZADO POR INICIATIVA DO DEVEDOR, MAS NÃO POSSUI EFEITO LIBERATÓRIO NEM AFASTA A MORA.
A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA NEM AUTORIZA, POR SI SÓ, A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.026, §§ 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 380; STJ, EDROMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2260667-36.2020.8.26.0000, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 13.11.2020; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2198319-06.2025.8.26.0000, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, J. 09.10.2025.