Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS. COISA JULGADA. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DE 7,16% APLICADO AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, EXCLUIR INTEGRALMENTE AS ASTREINTES, CONDENAR A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. A AGRAVANTE SUSTENTA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL E DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA EXECUTADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DE 7,16% NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIOLA A COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO; E (II) ESTABELECER SE SUBSISTEM AS ASTREINTES DIANTE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A SENTENÇA EXEQUENDA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DIVULGADO PELA ANS, MANTENDO AS MENSALIDADES NO VALOR ANTERIOR AO REAJUSTE IMPUGNADO E AUTORIZANDO APENAS O REAJUSTE ANUAL REGULATÓRIO, SEM FIXAR PERCENTUAL ESPECÍFICO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.
O ÍNDICE DE 7,16% CORRESPONDE AO PERCENTUAL AUTORIZADO PELA ANS PARA CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTITUI MERA CONCRETIZAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL, SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E PRESSUPÕEM RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
DEMONSTRADO QUE A OPERADORA REATIVOU O PLANO E ADEQUOU O FATURAMENTO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO JUDICIAL, MOSTRA-SE INDEVIDA A MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, SOBRETUDO PORQUE RECONHECIDA A LEGALIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO.
INEXISTINDO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
A FIXAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANS PARA CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO NÃO VIOLA A COISA JULGADA QUANDO A SENTENÇA DETERMINA APENAS A APLICAÇÃO DO ÍNDICE REGULATÓRIO, SEM ESTABELECER PERCENTUAL ESPECÍFICO.
A EXCLUSÃO DAS ASTREINTES É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PORQUANTO A MULTA COMINATÓRIA POSSUI FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE COERCITIVA.
A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE APROVADOS PELA ANS PARA CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS OBSERVA A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, SALVO PROVA CONCRETA DE ABUSIVIDADE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, 1.026, §§ 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035880-90.2023.8.26.0564, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002992-34.2025.8.26.0100, REL. DES. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA VI (DIREITO PRIVADO 1), J. 03.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1044070-76.2023.8.26.0100, REL. DES. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.03.2026; STJ, EDRMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006.