Ementa
Processo 1003557-80.2026.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.P. - - D.N.S.P. - Vistos. Prejudicado o pedido de gratuidade ante o recolhimento da taxa judiciária, conforme f. 11/13. Outrossim, diante da ausência de controvérsia, homologo o acordo extrajudicial de f. 01/03 tendo por objeto o divórcio, a renúncia a alimentos entre si, a alteração do nome da autora e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do Código de Processo Civil. Nesses termos, decreto o divórcio entre as partes, voltando a autora a assinar o nome de solteira (Débora Nádia Sponchiado). Tratando-se de acordo, com fulcro no art. 1.000 do CPC, certifique a Serventia o trânsito em julgado da presente decisão de imediato. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula nº 115311 01 55 2026 2 00132 299 0035025 10) a necessária averbação. Protocolo pelas partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe, observando-se o Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes.