Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. FIBROMIALGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO POR SEGURADA QUE ALEGOU TER DESENVOLVIDO OU AGRAVADO PATOLOGIAS OSTEOMUSCULARES EM RAZÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS COMO ENFERMEIRA, SUSTENTANDO REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. EM PRELIMINAR, REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, COM REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NO MÉRITO, PLEITEOU A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE LABORATIVA, INVOCANDO BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, EMISSÃO DE CAT E APLICAÇÃO DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, ESPECIALMENTE A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O LAUDO JUDICIAL É COMPLETO, COERENTE, OBJETIVO E SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CABENDO AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS.4. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA SENTENÇA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTINDO NULIDADE QUANDO O JULGADOR EXPÕE DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES QUE EMBASAM O CONVENCIMENTO E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE.5. O EXAME FÍSICO NÃO EVIDENCIA DÉFICIT FUNCIONAL, LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE, PERDA DE FORÇA, ALTERAÇÕES NEUROLÓGICAS, EDEMA, SINAIS INFLAMATÓRIOS OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, ENCONTRANDO-SE PRESERVADA A CAPACIDADE FÍSICO-FUNCIONAL DA SEGURADA.6. A MERA EXISTÊNCIA DE DOENÇA OU DE LESÃO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O LAUDO JUDICIAL É COMPLETO, FUNDAMENTADO E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2. O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 282, 283, 370, 371 E 489, § 1º; JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 416. - Advs: Daniel Aparecido Gonçalves (OAB: 250660/SP) - Maristela Goncalves (OAB: 101799/SP) - 1° andar