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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000664-24.2026.8.16.0123

Publicação
DJEN 10/09/2026
Número único (CNJ)
0000664-24.2026.8.16.0123
Inteiro teor

Ementa

al: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.943,33 Polo Ativo(s): MARILETE APARECIDA DE PAULA SIMÕES Queila Daiane de Paula Dorneles Polo Passivo(s): EMERSON ANTONIO BARBOZA DA SILVA Jeferson da Silva Antunes SENTENÇA Devidamente intimadas para comparecerem à audiência de conciliação, as autoras não se fizeram presentes. Por expressa disposição legal, a ausência injustificada do reclamante é uma das causas extintivas da ação proposta perante o Juizado Especial. Assim sendo, com fundamento no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais (artigo 51 § 2º da Lei 9.099/95 e Enunciado FONAJE nº 28). Publique-se, registre-se e intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000664-24.2026.8.16.0123 Processo: 0000664-24.2026.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.943,33 Polo Ativo(s): MARILETE APARECIDA DE PAULA SIMÕES Queila Daiane de Paula Dorneles Polo Passivo(s): EMERSON ANTONIO BARBOZA DA SILVA Jeferson da Silva Antunes SENTENÇA Devidamente intimadas para comparecerem à audiência de conciliação, as autoras não se fizeram presentes. Por expressa disposição legal, a ausência injustificada do reclamante é uma das causas extintivas da ação proposta perante o Juizado Especial. Assim sendo, com fundamento no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais (artigo 51 § 2º da Lei 9.099/95 e Enunciado FONAJE nº 28). Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Palmas, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto