Diante do exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE e, com fundamento no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios ou despesas processuais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, observadas as NSCGJ/SP, arquivem-se os autos.
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Processo 1000634-11.2026.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Andreá Campos Brasil - Diante do exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE e, com fundamento no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios ou despesas processuais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, observadas as NSCGJ/SP, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sorocaba, 06 de agosto de 2026. - ADV: ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO (OAB 176713/SP)
