Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a ré SAMIRA RODRIGUES DOS SANTOS ao cumprimento da pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, no piso, por infringir o artigo 171, §2º, VII, e 4º, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal. - ADV: RICHARD CARVALHO MIRANDA (OAB 60134/GO)
parcialmente_procedente
Processo 1501026-37.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SAMIRA RODRIGUES DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a ré SAMIRA RODRIGUES DOS SANTOS ao cumprimento da pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, no piso, por infringir o artigo 171, §2º, VII, e 4º, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal. - ADV: RICHARD CARVALHO MIRANDA (OAB 60134/GO)
