Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reabilitação criminal formulado por WILLIAN PEREIRA DA CRUZ. Contudo, determino aos órgãos competentes que promovam a inclusão das informações relativas ao processo nº 0005960-45.2004.8.26.0050 em arquivo confidencial, assegurando-se que não constem em certidões expedidas a terceiros, permanecendo acessíveis apenas mediante requisição judicial, do Ministério Público, da Autoridade Policial ou a pedido do próprio interessado. - ADV: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP)