Ementa
Processo 1005034-25.2026.8.26.0196 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.A.S. - 1 - Nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13.07.2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls.01/04, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e, consequentemente, DECRETO o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal A.A.M. e T.A.S., apreciando o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2 - Todos os bens - móveis e imóveis - foram partilhados entre as partes. 3 - Expeça-se carta de sentença em formato digital, nos moldes do Art. 1.273-A das NSCGJ. 4 - Visando assegurar futura Execução de Alimentos, fica consignado que o correquerente A.A.M. está obrigado a pagar, a título de alimentos, em favor da filha menor M.F.S.M., uma pensão no valor mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, até o dia 08 de cada mês, mediante depósito na Conta Bancária de titularidade da genitora e correquerente T.A.S. Os alimentos incidirão sobre o décimo terceiro salário do alimentante, em caso de emprego formal. 5 - Considerando que a presente sentença homologatória acolheu a pretensão conjunta das partes, inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante disso, dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, dispensada a certificação nos autos. 6 - Esta Sentença, devidamente instruída com a certidão de casamento, servirá como mandado dirigido ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda a averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes, sendo que do matrimônio não houve alteração do nome das partes. Encaminhe-se para cumprimento. 7 - Cumpridas estas diligências e comprovada a averbação, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos.