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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo Interno Cível 0013524-74.2026.8.16.0182

Órgão julgador
4ª Turma Recursal
Julgamento
17/08/2026
Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
0013524-74.2026.8.16.0182
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA. IBIPORÃ. SUPERLOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DE TRATAMENTO VEXATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E REJEITADO.