Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS PARA CONSERTO DE MOTOR. DEFEITOS ALGUNS MESES APÓS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.