Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução. A parte embargante será responsável pelas custas e honorários de sucumbência, que determino em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser a embargante beneficiária da gratuidade processual, a exigibilidade da cobrança fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo código. Prossiga-se na execução (processo n.º 1012601-24.2024.8.26.0020), certificando-se sobre o julgamento destes embargos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.