Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO CONSTATADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVAÇÃO LEGAL QUE ALCANÇA O MODO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para declarar a submissão de crédito exequendo, no valor de R$ 304.687,29, às condições da classe quirografária de plano de recuperação judicial homologado, com determinação de remessa dos autos à origem para o recálculo do débito. Os embargantes apontam omissão quanto à existência de coisa julgada material formada na ação monitória que constituiu o título executivo, com trânsito em julgado em 5/junho/2025. 2. Requerimentos do recurso: (i) acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes; (ii) reconhecimento da impossibilidade de rediscussão da matéria definitivamente decidida, em observância aos limites objetivos do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há omissão no acórdão embargado passível de saneamento; (ii) verificar se a autoridade da coisa julgada formada na ação monitória impede a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de manifestação expressa sobre matéria de ordem pública impõe o acolhimento parcial dos aclaratórios para a integração do acórdão, em atenção ao dever de enfrentamento, ainda que a questão não tenha sido arguida nas contrarrazões do recurso originário. 5. A coisa julgada material torna imutável a existência da obrigação e o seu valor originário, mas não impede a submissão do débito ao plano de recuperação judicial, pois a incidência da novação recuperacional altera apenas o modo de satisfação do crédito, sem redefinir os limites objetivos do título executivo judicial. 6. Segundo o Tema Repetitivo n. 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador, e não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece, o que confirma a sujeição do débito ao regime concursal e afasta a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos meramente integrativos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF - art. 5º, XXXVI; CPC - art. 489, § 1º, IV, art. 502, art. 505, art. 1.022, art. 1.026, § 2º; Lei n. 11.101/2005 - art. 9º, II, art. 49, caput, art. 51, art. 59. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - Tema Repetitivo n. 1.051, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, REsp 1960747/RJ, REsp n. 1.655.705/SP, REsp n. 2.041.721/RS, EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, REsp n. 1.989.143/PB, REsp n. 1.905.721/PE; TJMT - Agravo de Instrumento n. 1008102-45.2022.8.11.0000, Embargos de Declaração n. 1014864-48.2020.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: