Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. ATRASO NO SEU PAGAMENTO. SALDO INSUFICIENTE. COBRANÇA DE "MORA CRED PESS". INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 10, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES POR MEIO DE CONTRATO COM ASSINATURA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.