Ementa
DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. MENOR DE 24 ANOS CURSANDO ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE ANULOU O ATO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DO PLANO DE SAÚDE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DEFINITIVA DESTE AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, OBSERVADA A REGULAR ADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE PODE SER EXCLUÍDO DO PLANO DE SAÚDE BENEFICIÁRIO MENOR DE 24 ANOS CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O AUTOR COMPROVOU ESTAR MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, O QUE PERMITE SUA MANUTENÇÃO COMO DEPENDENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.
TESE DE JULGAMENTO:
A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR PERMITE A MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE.
LEGISLAÇÃO CITADA:
LEI Nº 9.250/1995, ART. 35, III, § 3º.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016702-40.2025.8.26.0224, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.03.2026.