Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXEGESE DO ARTIGO 300, CAPUT, E §§S, DO CPC. OPERAÇÃO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO COM 10 COTAS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, COM RISCO DE RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDO À DEMORA NA RESPOSTA DA GESTORA DO CONSÓRCIO. PRETENSÃO DA CONSORCIADA DE EVITAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS E A RESCISÃO CONTRATUAL, COMPROVANDO A TENTATIVA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DESDE NOVEMBRO DE 2025. AGRAVADA QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA, DEVE FORNECER À CONSUMIDORA INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS (CDC, ART. 6º, III) PARA SANEAMENTO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. CASO EM QUE A LIMINAR NÃO É IRREVERSÍVEL, POIS VISA APENAS A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.