Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EMBARGOS À EXECUÇÃO” (SIC). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECORRENTE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS ENTRE R$17.860,42 E R$18.173,98. CRITÉRIO OBJETIVO MUITO ACIMA DO BALIZADOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMA 1.178 DO C. STJ. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS COMO FUNDAMENTO AUTOMÁTICO PARA NEGAR A BENESSE DA GRATUIDADE. PARÂMETRO QUE DEVE SER COMPLEMENTAR. VALOR DAS CUSTAS INICIAIS EM TORNO DE R$26.187,20, APROXIMADAMENTE. QUANTIA QUE TAMBÉM SE MOSTRA EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, JÁ QUE SUPERIORES AOS RENDIMENTOS. PARCELAMENTO DO APONTADO VALOR, DEFERIDO PELO MAGISTRADO “A QUO”, QUE AINDA IMPÕE AO RECORRENTE A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM CERCA DE R$2.618,72, EM MÉDIA. GASTOS COTIDIANOS E DESPESAS DECORRENTES DE EVENTUAIS OUTRAS AÇÕES. VEROSSÍMIL A ALEGADA DIFICULDADE DE RECOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA SOMENTE DO DIREITO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 24 (VINTE E QUATRO) VEZES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, PARA ACOLHIMENTO APENAS DESSA PRETENSÃO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO NÃO ANALISADO EM 1º GRAU, NÃO PODENDO SER ABORDADO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.