Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Processo n.º: 0856101-07.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] AUTOR(S): Nome: MARIA DE LOURDES BORGES DE MELO Endereço: R PATRULHEIRO SEBASTIÃO FERNANDES, 102, OITIZEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58088-050 Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868, LUCAS VASCONCELOS FURTADO - PB26692 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, sn, centro de vivencia, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por Maria de Lourdes Borges de Melo em face do Banco do Brasil S.A., em que postula a recomposição de saldo em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e indenização por danos materiais. A parte autora alegou, em síntese, que é servidora pública aposentada e titular de conta individualizada do PASEP desde antes de 1988 (ID 99198339). Sustentou que, ao proceder ao levantamento dos valores por ocasião de sua inatividade, constatou saldo diminuto e desprovido das corretas atualizações financeiras e correções monetárias, atribuindo a responsabilidade à instituição bancária requerida. Com a petição inicial, acostou procuração e documentos (ID 99198346 a ID 99266365). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (ID 99278701). Citado (ID 99428909), o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 100618806). Em sede preliminar, suscitou impugnação à gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa, inépcia do demonstrativo contábil, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição decenal da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade de todos os lançamentos, a correção dos índices aplicados consoante a legislação de regência e a ausência de ato ilícito apto a gerar dever indenizatório. Juntou documentos (ID 100618809 a ID 100618812). A demandante ofertou réplica rechaçando as preliminares e a tese prescricional (ID 101152833). Intimadas as partes sobre a produção de provas (ID 102462718), o requerido postulou a realização de perícia técnica contábil (ID 102749415). Após período de suspensão do feito (ID 106986817), determinou-se a retomada do curso processual (ID 124074060) e deferiu-se a produção de prova pericial contábil (ID 129428864). Os honorários periciais foram depositados pelo promovido (ID 136331905). O perito judicial nomeado apresentou laudo pericial (ID 165690590). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato do mérito em razão da verificação de matéria prejudicial consistente na prescrição, o que torna desnecessária a prática de atos instrutórios adicionais, impondo-se a revisão dos atos preparatórios anteriores. Com efeito, verificada a incidência da prescrição sobre a pretensão deduzida, resta prejudicada a continuidade de diligências complementares acerca do laudo pericial contábil, motivo pelo qual revoga-se a ordem de produção probatória pericial outrora deferida, procedendo-se ao julgamento da causa. Nos termos do artigo 205 do Código Civil, a pretensão de ressarcimento por supostos desfalques ou incorreções nos rendimentos em conta individualizada do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal. No que tange ao termo inicial da fluência do prazo extintivo, vige no direito brasileiro a teoria da exigibilidade da pretensão a partir do conhecimento inequívoco da lesão ao direito subjetivo. Tratando-se de demanda que discute saldo de conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é fixado na data em que o titular realiza o saque integral do saldo principal, momento no qual tem acesso e ciência efetiva do encerramento da conta e do montante disponível. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação vinculante no julgamento do Tema Repetitivo 1150: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO No caso concreto, a própria documentação acostada pela parte autora com a exordial demonstra, de forma direta e induvidosa, que o saque integral dos valores da sua conta PASEP ocorreu em 27 de março de 2013 (ID 99198348 e ID 99199849). O mesmo marco temporal é corroborado pelo extrato bancário de encerramento trazido aos autos (ID 100618809) e pelo memorial do laudo pericial contábil (ID 165690590), no qual consta registrado o lançamento correspondente ao pagamento por aposentadoria com zeramento do saldo em 27 de março de 2013. Portanto, em 27 de março de 2013 a promovente obteve a ciência definitiva dos valores existentes em sua conta e da integralidade do numerário que lhe foi disponibilizado, iniciando-se naquele momento o prazo prescricional de dez anos para reclamar eventuais diferenças, rendimentos ou prejuízos patrimoniais. O prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil encerrou-se, por conseguinte, em 27 de março de 2023. Considerando que a presente demanda somente foi proposta em 28 de agosto de 2024 (ID 99198339), quando já transcorridos mais de onze anos desde o evento de levantamento total do saldo, impõe-se reconhecer a consumação da prescrição extintiva da pretensão autoral, com a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalta-se a possibilidade de julgamento nos moldes do artigo 487, parágrafo único, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, tendo o réu expressamente invocado a prejudicial de mérito (ID 100618806 e ID 157511286), matéria sobre a qual a autora teve plena oportunidade de debate nos autos (ID 101152833). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão autoral. Por conseguinte, revogo a decisão que determinou a produção da prova pericial contábil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo em vista o anterior deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 99278701), fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Esforço concentrado em ações bancárias. Atos da Presidência n.ºs 70,71 e 72 de 2026 Data da assinatura eletrônica. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN
