Ementa
Processo 0000382-39.2025.8.26.0059/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Fabricio Paiva de Oliveira - Vistos. Ante o depósito de págs. 43/44, JULGO EXTINTA a presente Ação Ordinária em fase de Cumprimento de Sentença movida por FABRÍCIO PAIVA DE OLIVEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Considerando-se que o depósito foi efetivado diretamente na conta indicada pelo autor, conforme documento de pág. 43, nada a deliberar quanto ao levantamento de valores. Com o trânsito em julgado, arquive-se este dependente, com as cautelas de praxe. C U M P R A S E. P.I. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)