Ementa
Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva veiculada na denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Adriano Ferreira Brito dos Santos, para absolvê-lo, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Revogo a prisão preventiva prisão preventiva decretada em 05/04/2026 (fls. 49/51) em face da absolvição. Assim, expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor de Adriano Ferreira Brito dos Santos, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. A providência independe do trânsito em julgado (art. 386, parágrafo único, I, CPP). Deixo de revogar as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima no processo 1500822-64.2025.8.26.0542, porque a revisão compete ao juízo perante o qual tramitam aqueles autos (STJ, CC 190.666/MG, AgRg nos EDcl no AREsp 2.422.628/SP). Consigno, entretanto, que o contraditório necessário à revisão já se realizou nestes autos: em audiência realizada em 05/08/2026, a vítima foi ouvida e declarou não temer o acusado e não desejar a manutenção das medidas, o acusado foi interrogado, e o Ministério Público e a defesa requereram, ambos, a revogação (fls. 108/109). Portanto, extraia-se cópia desta sentença, do termo de audiência e da respectiva mídia, e remeta-se ao juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, para deliberação sobre a manutenção ou a revogação das medidas (processo 1500822-64.2025.8.26.0542). Arbitro os honorários da advogada nomeada pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo com a Ordem dos Advogados do Brasil no valor da tabela aplicável, expedindo-se a certidão respectiva. Providencie a serventia, com urgência: i) a expedição de alvará de soltura em favor do acusado; ii) a comunicação ao juízo da 1ª Vara Criminal; iii) a expedição de certidão dos honorários; iv) a intimação dos advogados das partes, via DJEN. Por ocasião da soltura do acusado, promova-se sua citação para os fins dos autos do processo 1504397-57.2019.8.26.0068, certificando-se. A cópia assinada da presente sentença serve como ofício para estes fins. Comunique-se a vítima (art. 201, § 2º, CPP). Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações necessárias. P. I. C. - ADV: DAYANE KELLY ROCHA BRITO DA SILVA (OAB 503708/SP)