Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0802698-27.2025.8.15.0211 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s):[Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE CURRAL VELHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSILDO DE SOUSA BATISTA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) fica(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte Ré de todo teor da sentença. Advogado(s) do reclamado: CLEBSON WELLINGTON LEITE DE SOUSA ITAPORANGA-PB, 9 de setembro de 2026 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802698-27.2025.8.15.0211 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Autor(a): Delegacia do Município de Curral Velho e outros Ré(u): JOSILDO DE SOUSA BATISTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de Josildo de Sousa Batista, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas delituosas previstas nos artigos 12 e 15, caput, da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 331, caput, do Código Penal, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal (ID 126168017). Segundo narra a peça acusatória, no dia 28 de junho de 2025, por volta das 20h16min, no município de Curral Velho/PB, o denunciado teria efetuado disparos de arma de fogo em via pública e local habitado (ID 126168017). Consta ainda que o acusado evadiu-se para a cidade de Boa Ventura/PB em uma motocicleta, local onde foi localizado por policiais militares na calçada da residência de sua genitora, com uma arma de fogo na perna, vindo a adentrar a casa e esconder o artefato no armário da cozinha (ID 126168017). Por fim, a denúncia descreve que o réu teria desacatado os policiais militares Paulo Firmino de Lima e Clodomiro da Costa com expressões de baixo calão no exercício de suas funções (ID 126168017). O procedimento teve origem no Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela autoridade policial (ID 116662801, p. 2), acompanhado do Auto de Apresentação e Apreensão de um revólver marca Taurus, calibre.38 Special, desmuniciado (ID 116662801, p. 4). A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a qual foi devidamente recolhida, resultando na soltura do autuado à época (ID 116662801, p. 13-15). O inquérito policial foi encerrado com relatório conclusivo da autoridade policial indiciando o réu (ID 116662801, p. 21-22). A denúncia foi oferecida perante o Juízo da 5ª Vara Regional das Garantias de Patos/PB (ID 126168017), oportunidade em que o órgão ministerial deixou de propor acordo de não persecução penal em virtude dos antecedentes criminais do réu (ID 126168017, p. 5). Encerrada a competência daquele juízo, os autos foram redistribuídos a este Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga/PB (ID 126229568). A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2026 (ID 131745324). O acusado foi devidamente citado no Presídio Padrão de Catolé do Rocha/PB em 1º de março de 2026 (ID 154743045). Por meio de advogado constituído (ID 155997557 e ID 155997558), o réu apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de discutir o mérito ao final e abstendo-se de arrolar testemunhas (ID 155997559). Em decisão proferida em 30 de março de 2026, este Juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal e determinou o prosseguimento do feito (ID 156725021). Juntou-se aos autos o Laudo nº 01.04.01.072025.024712 de Exame Técnico-Pericial de Eficiência de Disparo em Arma de Fogo, elaborado pelo Núcleo de Criminalística do Instituto de Polícia Científica de Patos/PB (ID 165028631). Realizou-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência em 6 de agosto de 2026 (ID 165077902), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas acusatórias Paulo Firmino de Lima e Clodomiro da Costa, seguindo-se o interrogatório do réu Josildo de Sousa Batista (ID 165077902). As mídias audiovisuais foram inseridas no sistema (ID 165142173). Em alegações finais orais, o Ministério Público promoveu a readequação da pretensão punitiva com base na prova técnica pericial. Argumentou que o laudo pericial concluiu pela absoluta inaptidão da arma de fogo para realizar disparos, razão pela qual requereu a absolvição do réu quanto aos delitos previstos nos artigos 12 e 15 da Lei nº 10.826/2003, ante a atipicidade material da posse e a inexistência de prova de materialidade do disparo. De outro lado, pugnou pela condenação do réu pelo crime de desacato (artigo 331 do Código Penal), sustentando que a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelas declarações dos policiais militares. A defesa técnica, em alegações finais orais, aderiu ao pleito absolutório quanto aos delitos do Estatuto do Desarmamento e requereu a absolvição em relação ao crime de desacato com fundamento no princípio do in dubio pro reo, apontando divergências nos depoimentos testemunhais. Juntaram-se certidões atualizadas de antecedentes criminais do réu (ID 165111603 e ID 165111070). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Imputações dos Artigos 12 e 15 da Lei nº 10.826/2003 Imputa-se ao réu Josildo de Sousa Batista a conduta de haver efetuado disparos de arma de fogo em via pública no município de Curral Velho/PB, bem como de possuir, no interior da residência de sua genitora em Boa Ventura/PB, um revólver Taurus calibre.38 Special em desacordo com determinação legal (ID 126168017). O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido pressupõe a potencialidade lesiva do instrumento para gerar perigo à incolumidade pública. No mesmo sentido, o delito de disparo de arma de fogo exige a demonstração inequívoca de que o artefato utilizado era mecanicamente capaz de deflagrar munições. No caso concreto, a prova pericial oficial desconstituiu a tipicidade e a materialidade delitivas. O Laudo de Exame Técnico-Pericial de Eficiência de Disparo em Arma de Fogo nº 01.04.01.072025.024712 (ID 165028631) concluiu de maneira peremptória que o revólver apreendido encontrava-se totalmente inapto para efetuar disparos. A perita criminal registrou que a arma apresentava ausência de fixação do tambor ao corpo do armamento, falha no giro lateral decorrente da ausência da vareta do extrator e falta de comunicação entre o gatilho e o cão, o que tornou inoperante o sistema de percussão e disparo tanto em ação simples quanto em ação dupla (ID 165028631, p. 3). Diante da ineficácia absoluta e atestada da arma de fogo para produzir disparos, a posse do objeto desmuniciado não traduz qualquer ofensa ou perigo ao bem jurídico tutelado, configurando conduta materialmente atípica. Por consequência direta, resta igualmente inviabilizada a comprovação da materialidade do suposto disparo em via pública atribuído ao agente com aquele mesmo artefato mecânico inoperante. Desse modo, impõe-se a absolvição de Josildo de Sousa Batista quanto à imputação do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e quanto ao crime do artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.2. Do Crime de Desacato (Artigo 331 do Código Penal) A acusação imputa ao denunciado a prática do crime de desacato, consubstanciado em ofensas verbais dirigidas aos policiais militares durante a diligência de contenção e o transporte até a unidade policial (ID 126168017). A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (ID 116662801, p. 2), pelo boletim de ocorrência (ID 116662801, p. 14-17) e pela prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento (ID 165077902 e ID 165142173). Em juízo, o policial militar Paulo Firmino de Lima declarou de forma clara e segura que, ao realizar a diligência e efetuar a contenção do réu, este passou a proferir xingamentos contra a guarnição. Relatou que, durante todo o trajeto de condução até a Delegacia de Polícia de Itaporanga, o acusado reiterou os insultos dirigidos especificamente aos policiais, chamando-os pejorativamente de "frouxos", "cabra safado" e "cabra de peia", além de afirmar que pegaria o depoente com uma espingarda após sair da prisão (ID 165142173). Por sua vez, o policial militar Clodomiro da Costa afirmou em seu depoimento que se aposentou meses após os fatos e não se recordava dos detalhes relativos aos xingamentos proferidos pelo réu, esclarecendo que o comandante direto da ocorrência e interlocutor principal era o policial Paulo Firmino de Lima (ID 165142173). Interrogado em juízo, o réu Josildo de Sousa Batista negou ter ofendido os militares, sustentando que apenas pediu para não ser agredido na frente de seus genitores e afirmando que não era pessoa de merecer agressão (ID 165142173). A versão defensiva pessoal do acusado restou isolada dos demais elementos de prova. O depoimento detalhado e coerente prestado pelo agente público diretamente ofendido ostenta especial relevância, tendo em vista que descreveu de modo pormenorizado o contexto, as expressões ofensivas utilizadas e a conduta desrespeitosa mantida pelo acusado durante a diligência funcional. O fato de o segundo policial não se recordar minuciosamente das ofensas decorreu expressamente do decurso do tempo e de sua aposentadoria, circunstância que não retira a força probatória do relato seguro da vítima direta. As expressões proferidas pelo réu ultrapassaram o mero desabafo momentâneo e revelaram nítida intenção de menosprezar, humilhar e desqualificar os agentes de segurança pública no exercício regular de suas atribuições constitucionais. Restam preenchidos, portanto, a tipicidade objetiva e o elemento subjetivo do tipo penal do artigo 331 do Código Penal, impondo-se a condenação do acusado. 3. DOSIMETRIA DA PENA O preceito secundário do artigo 331 do Código Penal comina penas cumulativamente alternativas de detenção ou multa. No caso concreto, a imposição da pena privativa de liberdade mostra-se a medida mais necessária e adequada para a prevenção e reprovação do delito, considerando a reiteração das ofensas durante o transporte policial e os antecedentes criminais do acusado. Passa-se à fixação da pena pelo método trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, examinam-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: normal ao tipo penal; Antecedentes: os registros criminais serão sopesados na fase seguinte a título de reincidência, evitando-se duplicidade; Conduta social e personalidade: inexistem nos autos elementos técnicos hábeis a respaldar valoração desfavorável; Motivos do crime: comuns à espécie; Circunstâncias e consequências do crime: não extrapolaram as previsões ordinárias do tipo; Comportamento da vítima: em nada concorreu para a prática delitiva. Inexistindo vetores desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes. De outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), uma vez que o acusado ostenta condenação criminal definitiva anterior com execução de pena em curso (Processo nº 9000069-28.2023.8.15.0211 - ID 165111070). Aplica-se a fração de 1/6 (um sexto) de aumento sobre a pena-base, resultando na pena intermediária de 7 (sete) meses de detenção. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas. Fixa-se a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção. 3.1. Regime Prisional e Benefícios Legais Em razão da reincidência do acusado em crime doloso e da quantidade de pena aplicada, fixa-se o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. Deixa-se de efetuar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da vedação legal imposta pela reincidência em crime doloso (artigo 44, inciso II, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, não se concede o benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso I, do Código Penal). O tempo de prisão provisória havido nestes autos não altera a definição do regime inicial semiaberto, ante a persistência da condição de reincidente (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal). Deixa-se de fixar valor mínimo para reparação de danos em virtude da ausência de pedido formal e discriminado pela acusação (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Mantém-se a situação prisional do réu decorrente dos demais processos executórios, facultando-lhe o direito de recorrer desta sentença. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o réu JOSILDO DE SOUSA BATISTA quanto à imputação do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu JOSILDO DE SOUSA BATISTA quanto à imputação do crime previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR o réu JOSILDO DE SOUSA BATISTA pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal à pena definitiva de 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências pelo Cartório: a) expeça-se a guia de recolhimento definitiva e remeta-se ao Juízo da Execução Penal competente; b) comunique-se a condenação ao Juízo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais de João Pessoa/PB, nos autos da Execução Penal nº 9000069-28.2023.8.15.0211; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) oficie-se ao órgão de identificação criminal para as devidas anotações cadastrais; e) proceda-se ao encaminhamento do armamento apreendido ao Comando do Exército para destruição ou doação, consoante as disposições do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003; f) cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a vítima direta Paulo Firmino de Lima acerca do teor desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação, notificação, intimação, precatória, mandado ou ofício, conforme o caso, nos termos do art. 102 do Provimento n. 49/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
